Coronavírus – Juíza extingue ação civil pública contra Prefeitura de Paragominas
A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra a Prefeitura de Paragominas foi extinta na manhã de quinta-feira (16) pela Juíza de Direito, Fernanda Lucena.
O promotor Carlos Lamarck moveu a ação alegando que o decreto 153/2020 que estava em vigor flexibilizava de forma exagerada as medidas entendidas por ele como necessárias para o combate ao novo coronavírus.
O Juiz no plantão, Rogério Tibúrcio, havia emitido liminar revogando o Decreto 153/2020 e restabelecendo o Decreto 149/2020.
Baseando-se na decisão unanime do Supremo Tribunal Federal (STF) onde reconhece que quem tem competência para tomar medidas e normatizar a forma de prevenção e enfrentamento são os prefeitos e governadores cada um dentro de suas realidades, sentenciou extinguindo o processo.
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