Tribunal de Contas dos Municípios notifica prefeito de Paragominas

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) publicou Edital de Notificação direcionado ao prefeito de Paragominas, Lucídio Paes.

A 6ª Controladoria do TCM publicou o seguinte edital:

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Nº 6.015/2021/6ª CONTROLADORIA/TCMPA
(PROCESSO Nº 2021 07.2021-00006)

De Notificação, com prazo de 05 (CINCO) dias, o Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Publicações: 09/04, 15/04 e 20/04/2021.
O Exmo. Conselheiro Relator Sérgio Dantas, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas nos termos dos arts. 93, incisos I e
VIII, do Regimento Interno deste TCM (Ato nº 23/2020), NOTIFICA através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios o Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, Prefeito Municipal de Paragominas, exercício 2021, a providenciar a inserção no Mural de Licitações, como também no Portal de Transparência do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data da 3ª publicação, de todos os documentos comprobatórios pertinentes ao certame licitatório DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2021-00006, cujo objeto é “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos hospitalares, objetivando atender ao Hospital Municipal de Paragominas”, no valor global contratado de R$572.400,00 (quinhentos e setenta e dois mil e quatrocentos reais), com fundamento no art. 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Municipal nº 044/2021, publicado o respectivo extrato no Diário Oficial do Município, de 23/03/2021, incluindo os contratos firmados com a empresa GESTÃO MÉDICA ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ: 26.634.582/0001-51.
O não atendimento desta notificação nos prazos assinalados importará em imediata aplicação de multas (art. 71, I e 72, V da LC 109/2016) e eventuais medidas presentes no Regimento Interno deste Tribunal de Contas dos Municípios.

Belém (PA), 09 de Abril de 2021.

SÉRGIO FRANCO DANTAS

Conselheiro Substituto/Relator/6ª Controladoria/TCMPA

Protocolo: 34241