Paragominas – Ministério Público requer Atendimento Especializado a alunos com deficiências
MPPA ajuíza duas Ações Civis requerendo a contratação de profissional para Atendimento Especializado a alunos com deficiências
O Ministério Público do Estado do Pará, através da promotora de Justiça Paula Machado, titular da 1ª PJ de Paragominas, ajuizou duas Ações Civis Públicas contra o Estado, solicitando a garantia ao direito à educação, com a contratação de profissional para Atendimento Educacional Especializado nas escolas estaduais dos municípios de Paragominas e Ipixuna do Pará.
A primeira ACP, ajuizada na última quinta-feira (23), requer que o Estado forneça ensino regular com profissional de Atendimento Educacional Especializado (AEE), em caráter individualizado, aos 21 alunos constantes na tabela de folha, no prazo de 10 dias, a fim de assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem com mediação pedagógica, assegurando-se o princípio da dignidade humana e o direito fundamental à educação inclusiva. A ação foi movida após a denúncia de quatro mães relatando situações semelhantes na escola Irmã Agnes Vincquier, a respeito da ausência de intérpretes de libras e de acompanhantes especializados, originando dois Procedimentos Administrativos.
A direção da escola esclareceu que foram feitas diversas solicitações para contratação desses profissionais, nenhuma delas foi atendida, ainda que cerca de 21 alunos necessitem de acompanhamento especializado, sendo que doze possuem indicação para acompanhamento com mediador pedagógico, dois para o profissional de intérprete de libras/ língua portuguesa e os demais necessitam de apoio escolar.
Desse modo, a obrigação de fazer consiste em disponibilizar monitores de apoio especializado para os alunos com deficiência matriculados em escolas estaduais do Município de Ipixuna do Pará, no prazo de 15 dias, contados a partir da data em que tiver conhecimento do surgimento da demanda.
A outra ação foi ajuizada nesta terça-feira (28), com solicitações no mesmo sentido referentes à Escola Estadual Presidente Castelo Branco, do município de Paragominas. O Ministério Público requer, assim como na ACP anterior, Tramitação Prioritária desta ação em virtude da tutela de direitos de pessoas com deficiência, solicitando o prazo de 10 dias para fornecer ensino regular com profissional de atendimento educacional especializado.
(Ascom MPPA)
