Paragominas – Promotoria instaura PAD para acompanhar implementação do Programa de Saúde Menstrual
O Ministério Público do Pará (MPPA), por intermédio da promotora de Justiça de Paragominas, Paula Caroline Nunes Machado, instaurou um Procedimento Administrativo, que terá como objetivo acompanhar a implementação da Lei 14.214/2021 no município.
A Lei Federal regulamenta o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que constitui uma estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene das pessoas que menstruam através da oferta gratuita de absorventes e garantia de cuidados básicos de saúde.
O MPPA entende que a menstruação é um processo natural que ocorre com milhões de pessoas no mundo inteiro e todas as pessoas que menstruam têm direito à dignidade menstrual, o que significa ter acesso a produtos e condições de higiene adequados.
Visando atender esta necessidade, o Ministério Público, através da Portaria Nº 08/2022– MP/1ª PJPGM, irá acompanhar a instauração do Programa no município de Paragominas, trazendo mais qualidade de vida às pessoas que residem na região.
(MPPA)
