Finisa – Prefeitura de Paragominas pede que Câmara aprove uso de verbas
A Câmara Municipal de Paragominas recebeu o Projeto de Lei 022/2023 para aprovação do plano de investimento em infraesrutura com verba do FINISA
A Lei 999/2019, de 08 de outubro de 2019, autorizou o prefeito à época, Paulo Tocantins, a contrair junto à Caixa Econômica Federal um empréstimo no valor de até R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), através do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento).
No primeiro parágrafo do artigo primeiro da Lei diz:
Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados nos seguintes projetos:
1. Até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para abertura, pavimentação, recuperação de vias públicas e mobilidade urbana;
II. Até R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para reforma, ampliação, adaptação e aparelhamento do Espaço Cultural e Teatro Reinaldo Castanheira;
III. Até R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para Reforma do Hospital Municipal;
IV. Até R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), para revitalização da calha e urbanização das margens dos Rios Uraim e Paragominas;
V. Até R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) para a construção e aparelhamento de um Centro Administrativo Municipal;
VI. Até R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para a construção da Usina Fotovoltaica;
Apesar de tal definição, obras que concentrariam os maiores valores a serem investidos; a construção do centro administrativo e a construção da usina fotovoltaica, não foram executadas.
O Projeto de Lei 022/2023 foi protocolado na Câmara Municipal de Paragominas no dia 30 de março, e lido em plenário na sessão do dia 04 de abril.
Mauro Roberto, o vereador Robertinho Nagibão, requereu na sessão de 11 de abril a urgência na tramitação do PL 022/2023. O requerimento foi aprovado, mas a vereadora Tatiane Helena acionou o Ministério Público para que seja esclarecida a aplicação dos recursos que foram detalhadas mp PL da seguinta forma:
1-Infraestrutura- desenvolvimento, urbanização e mobilidade urbana
1.1 – Serviços de terraplenagem, implantação de drenagem superficial, abertura, pavimentação e recuperação de vias públicas, com obras de arte, passeio, manutenção e reparo de peças estruturais nos bairros:
1 – Camboatã
2 – Promissão
3 – Sidney Rosa
4 – Morada Verde
5 – Nova Esperança
6 – Jaderlandia
7 – Ouro Preto
8 – JK
9 – Nagibão
10 – Sidilândia
11 – Jardim Amazônico
1.2. Construção e aparelhamento de praça no local do prédio do antigo terminal. Criação do complexo urbanístico Lago Verde.
Investimento previsto de R$ 22.212.465,53
2 – Infraestrutura – Educação
Construção, reforma, ampliação, adaptação, requalificação e aparelhamento de unidades escolares, quadras e complexos esportivos da rede municipal de educação.
Investimento previsto de R$ 5.000.000,00
3 – Infraestrutura – Saúde
Construção, reforma, ampliação, adaptação, requalificação e aparelhamento da rede municipal de saúde.
Investimento previsto de R$ 5.000.000,00
Totalizando R$ 32.212.465,53
Você pode ler o PL e os questionamentos da vereadora protocolados no MP clicando aqui.
Por Célia Santos para Notícias Diárias
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