MPPA recomenda a edição de novo ato legislativo que regulamente o pagamento de diárias e transportes a integrantes da Câmara Municipal

Nesta quarta-feira, 28 de junho, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Promotor de Justiça Sávio Ramon Batista da Silva, expediu recomendação à Câmara de Vereadores do Município de Irituia, para que seja instaurado processo legislativo objetivando a revisão ou revogação da Resolução 004/2008, com edição de novo ato legislativo regulamentando a concessão, processamento e o pagamento de diárias, bem como o adiantamento e/ou reembolso de despesas com transporte para membros e servidores da casa.

A Promotoria considerou que a Resolução 004/2008, da Câmara Municipal de Irituia, institui critério desigual e, em princípio, sem motivação no interesse público, ao conceder diária para Belém e outros municípios, e não regulamenta o pagamento das verbas indenizatórias e sem previsão legal.

Conforme apurado nos autos de Inquérito Civil, a Câmara Municipal de Irituia realizou vários pagamentos a vereadores e servidores de diárias com insuficiência de documentos comprobatórios das respectivas despesas, contando atualmente com mais de 40 portarias de Concessões em seu Portal da Transparência.

A Promtoria de Irituia identificou gastos com diárias durante o recesso parlamentar municipal, com idas ao gabinete de deputado estadual em período que a Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) também estaria em recesso legislativo.

Os reiterados pagamentos indicam que a Câmara tem utilizado as diárias para aumento indireto da remuneração dos vereadores.

Além disso, contatou-se que as ilicitudes ocorreram em razão de falhas no sistema de processamento e ineficiência no controle do pagamento das diárias e reembolso de despesas de viagens, bem como na fragilidade das normas que regulamentam essas despesas, como a ausência de critérios rígidos para reembolso de despesas com transporte (combustível, passagens e táxi) e a inexistência de teto para reembolso de despesas com alimentação.

Dessa forma, o MPPA recomendou à Câmara de Vereadores do Município que inicie processo legislativo no qual devem ser observados 13 pontos com intuito de revisar ou revogar a referida resolução, para que seja criado novo ato legislativo que regulamente a questão do pagamento de diárias e do transporte aos seus integrantes.

Dentre os principais pontos do novo ato legislativo, apontados pelo Ministério Público e que devem ser observados pelos vereadores estão: constar que o valor da diária seja estabelecido com base em critérios objetivos de custo médio da hospedagem e alimentação nas localidades de destino, assim como mantenha a exigência de autorização prévia da mesa diretora, mediante requerimento com especificação detalhada da viagem e sua finalidade.

Ademais deve ser estabelecido que a não apresentação de documentos comprobatórios da realização da viagem, execução de sua finalidade e respectivo relatório, implicará no desconto dos valores recebidos na folha de pagamento do mês seguinte. Além disso, os pagamentos de diárias e reembolsos com despesas de viagem devem ser publicados no Portal da Transparência da Câmara Municipal, no prazo máximo de cinco dias

Por fim, ressalta-se que o não cumprimento dos itens estabelecidos na recomendação poderá importar na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente responsável. A Promotoria solicita, no prazo de 10 dias, o envio de resposta sobre o acatamento da Recomendação Administrativa.

(Ascom MPPA)

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