Publicado Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas 2023/2033

Cada município precisa traçar seu próprio Plano Diretor estabelecendo os parâmentros para o seu desenvolvimento, tendo por base a Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental,

Localização de Paragominas no Estado do Pará – Imagem ilustrativa – Reprodução Wikimedia – Raphael Lorenzeto de Abreu

Datado de 25 de julho, o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas (PDDMP) 2023/2033 foi publicado no Diário Oficial de quinta-feira, 27 de julho.

Aqui você pode ler todo o texto da Lei Nº 1.123 2023

Por Célia Santos para Notícias Diárias

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