Tribunais da Região Norte assinam acordo e criam Núcleo de Cooperação
O último dia da programação do VIII Encontro do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), nesta sexta-feira, 10, em Manaus, reuniu presidentes e representantes dos tribunais estaduais do País.
No encerramento do evento, foi assinado o Acordo de Cooperação Interinstitucional nº 001/2023 e criado o Núcleo de Cooperação dos Tribunais da Região Norte entre Tribunais de Justiça da Região Norte (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), para estabelecer procedimentos e instrumentos de cooperação judiciária entre os signatários para otimizar a prestação jurisdicional por meio de esforços, com objetivo de aprimorar a prática de atos processuais judiciais e administrativos interestaduais. A presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia, também assinou o documento manifestando irrestrito apoio à iniciativa.
Este núcleo criado funcionará como instância administrativa de natureza interinstitucional, para facilitar os atos de interesse dos tribunais que assinam o acordo, e será composto por pelo menos um magistrado de cada tribunal participante.
O presidente Adão Carvalho, do Tribunal de Justiça do Amapá, falou em nome dos representantes afirmando que os tribunais da região têm suas peculiaridades regionais, com distâncias imensas e dificuldades de internet, afirmando que se as instituições atuarem em cooperação será possível ajudar-se mutuamente e quem ganhará com isso serão os jurisdicionados.
Ministro e a Carta de Manaus
O último dia do evento foi marcado pela apresentação do tema “Poder Judiciário Disruptivo e Inteligência Artificial”, em palestra proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e vice-presidente do Consepre, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, e pela participação do ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino, que abordou a temática “O Direito Digital e o Sistema de Justiça no Brasil”.
Na oportunidade também foi apresentada a “Carta de Manaus”, documento que tradicionalmente reúne conclusões e deliberações tomadas durante o encontro, e aprovado à unanimidade pelos participantes do colegiado.
Desde a quarta-feira, 8, foram debatidos temas como “Juiz de Garantias: Caminhos Concretos para a Implementação”, “Centrais de Processamento e Unidades de Processamento Judicial”; “Busca Eletrônica em Registros Usando Linguagem Natural”; “Precatório”; “Poder Judiciário Disruptivo e Inteligência Artificial”; e “O Direito Digital e o Sistema de Justiça no Brasil”.
A partir dos temas abordados e propostos, foram aprovadas para compor a “Carta de Manaus” quatro deliberações:
- Asseverar a necessidade de se garantir a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal, insculpida na Carta Constitucional de 1988, essencial para o funcionamento célere e eficiente do sistema judiciário brasileiro;
- Destacar a necessidade de participação de representantes da Justiça Estadual no grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça responsável por regulamentar a instalação do juiz das garantias. Reforça-se a necessidade de observância das peculiaridades dos Tribunais de Justiça, decorrente da diversidade econômica, social, orçamentária e de infraestrutura tecnológica;
- Defender o constante diálogo entre a Justiça Estadual e o Conselho Nacional de Justiça para deliberações sobre temas que possam ter repercussão em seu funcionamento e orçamento;
- E ressaltar a importância da adoção de boas práticas e inovações, como a inteligência artificial, para a modernização da gestão administrativa dos Tribunais de Justiça e dos serviços auxiliares à prestação jurisdicional.
(Ascom TJPA)
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