Paragominas – SINPEMP requer que Câmara deixe de tramitar projeto de parcelamento de débito da Prefeitura com IPMP
A Prefeitura de Paragominas enviou à Câmara Municipal o Ofício de nº 830/2023, encaminhando Projeto de Lei (PL) para parcelamento de seus débitos com o IPMP (Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Paragominas), protocolado em 13 de novembro de 2023.
O PL Nº 66/2023, datado de 30 de outubro de 2023, informa que, de janeiro a outubro do referido ano, a prefeitura acumulou um debito total de R$ 18.111.513,60.
Alegando desequilíbrio orçamentário/financeiro, a Prefeitura pede que a dívida seja parcelada em 60 meses, vinculando o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) como garantidor do pagamento das parcelas.
Leia o Projeto de Lei 66-2023
Diante disso, o SINPEMP (Sindicato dos Profissionais do Magistério de Paragominas) protocolou, em 17 de novembro, o Ofício 0219/2023, informando que o Conselho Administrativo do IPMP deliberou sobre o assunto e foi unanime pela reprovação do parcelamento, e termina solicitando a suspensão da tramitação e arquivamento do PL.
Por Célia Santos para Notícias Diárias
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