Paragominas – Seleção para repasse de verba da Lei Paulo Gustavo causa questionamentos
A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, a Lei Paulo Gustavo, destinou R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para que fossem distribuídos ao setor cultural, em ação emergencial, devido aos danos da Covid-19 aos envolvidos.
No município de Paragominas recebeu o recurso e lançou edital para o repasse de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), distribuindo a 84 projetos culturais a serem selecionados.
Datado de 25 de outubro de 2023, o Edital de Chamamento Público Nº 0022023, descreve a forma que deverá ser feita a transferência dos valores financeiros.
04 cotas de r$ 20.000,00 devem contemplar produções coletivas;
10 cotas de R$ 7.000,00 contemplarão produções coletivas (individual ou em grupos);
20 cotas para produções individuais no valor de R$ 2.500,00 cada.
Haverá ainda 50 prêmios de R$ 1.160,00 por reconhecimento a agentes fazedores e mestres da cultura.
Na quinta-feira (16) foi divulgado o resultado da seleção feita para repasses financeiros da Lei Paulo Gustavo a projetos culturais em diversos setores. Contudo, uma parcela dos desclassificados questionam a metodologia utilizada para classificação.
Conforme alguns do inscritos informaram ao site Notícias Diárias, o edital não teria sido cumprido pois, o parágrafo 12.4 diz que: A Comissão de Seleção será coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer – SECULT. Porém, não teria sido contratada essa comissão, e sim, sido indicado um grupo de servidores da própria Secult, com relações estreitas com alguns dos selecionados.
Os contestantes alegam ainda que, pelo formato da apresentação de documentos (enviando word ou JPEG, ao invés de PDF), muitos teriam sido desclassificados.
Queremos que os projetos sejam reavaliados conforme dispõe edital, e que todos os participantes tenham sua pontuação divulgada em ordem conforme os critérios de avaliação que está no anexo III. Pois até mesmo para recorrer sobre projetos sem pontos, fica difícil, porque as notas podem ser alteradas depois. Os candidatos não aprovados precisam de acesso a sua pontuação antes do ingresso do recurso. Disse um dos participantes da seletiva.
A Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, se prinunciou através de sua rede social dizendo:
...Informamos que todos os processos conduzidos pela SECULT-Paragominas seguem estritamente as normativas estabelecidas pela referida legislação, garantindo a participação justa e imparcial de todos os interessados.
A nota é encerrada com o seguinte parágrafo:
Em suma, rejeitamos veementemente qualquer tipo de acusações levantadas que coloque em questão a integridade e a dedicação dos servidores da Secretaria Municipal de Cultura Paragominas por meio de denúncias infundadas e ataques de ódio, tomaremos medidas legais cabíveis.
O informe completo pode ser lido no Instagram da SECULT.
Uma das artistas que contesta a forma como se deu a seleção, a advogada Maíra Momonuki, acionou a Justiça Federal requerendo mandado de segurança. Um dos pontos diz:
Solicita-se que, ao conceder a segurança, seja determinado que a autoridade coatora cumpra integralmente o edital, proceda
à contratação da equipe externa de avaliação conforme o edital, e disponibilize o nome da Comissão Avaliadora no site da Prefeitura Municipal de Paragominas. Essas medidas têm como objetivo garantir a imparcialidade na reavaliação dos impetrantes, assegurando-lhes o acesso à pontuação referente às propostas apresentadas.
Por Célia Santos para Notícias Diárias
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