Suprema Corte do Alabama determina que embriões congelados são “crianças” de acordo com a lei estadual

MONTGOMERY, Alabama – A Suprema Corte do Alabama decidiu que embriões congelados criados durante tratamentos de fertilidade podem ser considerados crianças de acordo com a lei estadual.

A decisão, emitida em dois casos de homicídio culposo movidos por casais que tiveram embriões congelados destruídos num acidente numa clínica de fertilidade, provocou uma série de advertências de defensores que disseram que a decisão teria implicações abrangentes para os tratamentos de fertilidade.

Os juízes, citando a linguagem antiaborto na Constituição do Alabama, decidiram na sexta-feira que uma lei estadual de 1872 que permite aos pais processar pela morte de um filho menor “se aplica a todos os nascituros, independentemente de sua localização”.

“Os nascituros são ‘crianças’ segundo a Lei, sem exceção com base no estágio de desenvolvimento, localização física ou quaisquer outras características acessórias”, escreveu o juiz Jay Mitchell na decisão da maioria.

Mitchell disse que o tribunal já havia decidido que fetos mortos enquanto uma mulher está grávida são cobertos pela Lei de Morte Injusta de Menor do Alabama e nada exclui “crianças extrauterinas da cobertura da Lei”.

Os demandantes no caso do Alabama foram submetidos a tratamentos de fertilização in vitro que levaram à criação de vários embriões, alguns dos quais foram implantados e resultaram em partos saudáveis. Os casais pagaram para manter outros congelados em um depósito no Mobile Infirmary Medical Center. Um paciente entrou na área e removeu vários embriões, deixando-os cair no chão e “matando-os”, disse a decisão.

O presidente do tribunal, Tom Parker, emitiu uma opinião concordante que citava a Bíblia ao discutir o significado da frase “a santidade da vida não nascida” na Constituição do Alabama .

“Mesmo antes do nascimento, todos os seres humanos carregam a imagem de Deus, e as suas vidas não podem ser destruídas sem apagar a sua glória”, disse Parker.

O juiz Greg Cook, que apresentou a única divergência total à opinião da maioria, disse que a lei de 1872 não definia “criança menor” e estava sendo ampliada em relação à intenção original de cobrir embriões congelados.

“Além disso, existem outras razões significativas para estarmos preocupados com a posição da opinião principal. Nenhum tribunal – em qualquer parte do país – chegou à conclusão que a opinião principal chega”, escreveu ele, acrescentando que a decisão “quase certamente encerra a criação de embriões congelados através de fertilização in vitro (“FIV”) no Alabama”.

Os eleitores do Alabama em 2018 concordaram em adicionar texto à Constituição do Alabama que a política estadual reconheça os “direitos dos nascituros”.

Os defensores da época disseram que seria “uma declaração das crenças dos eleitores e não teria impacto a menos que os estados ganhassem mais controle sobre o acesso ao aborto. Os estados ganharam o controle do acesso ao aborto em 2022. Os críticos da época disseram que isso teria amplas ramificações para a vida civil. e o direito penal para além do acesso ao aborto e que era essencialmente uma medida de “personalidade” que estabeleceria direitos constitucionais para óvulos fertilizados.

(Times)

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