Mais de 600 pessoas alteram nomes em cartórios do Pará sem processo judicial

Os Cartórios de Registro Civil do Estado do Pará registraram 604 mudanças de nomes de pessoas desde que a nova Lei Federal, aprovada em julho de 2022, permitiu que cidadãos maiores de 18 anos realizassem a alteração sem precisar passar pela Justiça.

Facilidade e desburocratização no registro civil
A Lei Federal nº 14.382/22 traz avanços significativos ao simplificar o processo de alteração de nomes. Agora, qualquer cidadão pode realizar a mudança diretamente no cartório, desde que apresente seus documentos pessoais.

A norma facilita o processo de mudança de nome e sobrenome, eliminando a necessidade de advogados ou processos judiciais. A alteração é feita sem exigência de justificativa, o que garante mais autonomia para os cidadãos.

Mudanças em sobrenomes também são permitidas
A nova legislação também facilita a inclusão ou exclusão de sobrenomes, por casamento, divórcio ou vínculo familiar comprovado. Filhos podem acrescentar sobrenomes dos pais após a mudança, proporcionando mais flexibilidade às famílias para ajustes nos registros civis.

Por Célia Santos para Notícias Diárias

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