Servidores da Câmara de Paragominas participarão de curso sobre emendas e transição em Brasília

19 de novembro de 2024 Célia Santos

A Câmara Municipal de Paragominas contratou a empresa Plenum Gestão Ltda, que tem o nome fantasia de Instituto Plenum Brasil, para que alguns de seus servidores participem de um curso de capacitação que ocorrerá em Brasília. O treinamento, intitulado “Prestação de Contas, Execução das Emendas Parlamentares e Recomendações para Transição do Mandato”, será realizado entre os dias 26 e 29 de novembro de 2024.

A contratação foi fundamentada no Artigo 74, Inciso III, da Lei Federal nº 14.133/21;

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; que regula licitações e contratos administrativos.

O curso tem a seguinte programação:

Dia 26/11 – Terça-feira, de 14:00 às 17:00hrs

Credenciamento e entrega dos materiais

Dia 27/11 – Quarta-feira, de 08:00 às 12:00hrs

Módulo I – Prestação de Contas e Comunicação das Ações de Mandato

1. Criando uma Prestação de Contas de Mandato
1.1 -Levantamento de Resultados e Realizações: Identificar principais conquistas e projetos de lei aprovados, requerimentos, audiências públicas e ações comunitárias.
2 – Estruturação da Prestação de Contas:
2.1- Ações realizadas em diferentes áreas (saúde, educação, segurança, etc.).
2.2- Comparação de promessas de campanha com os resultados obtidos.
2.3- Transparência no uso de verbas parlamentares.
3 – Comunicação e publicação das ações do Mandato

Dia 28/11 – Quinta-feira, de 08:00 às 12:00hrs

Módulo II – Responsabilização pelos Atos Praticados Durante o Exercício do Mandato

1- Penalidades Pela Prática Das Condutas Vedadas No Ano Eleitoral.
2- Lei de Improbidade Administrativa e Responsabilização por Atos na Administração Pública.
3 – Ordenadores de Despesas e sua Responsabilidade.
4 – A Responsabilidade dos Vereadores no Exercício e Pós Mandato.
5 – Aspectos Práticos da Lei de Responsabilidade Fiscal no Último Ano do Mandato.

Dia 29/11 – Sexta-feira, de 08:00 às 12:00hrs

Módulo III – Boas Práticas para o Encerramento da Legislatura

1 – Como fica a Execução das Emendas Parlamentares indicadas em 2025?
2- Medidas para Transição Adequada do Mandato.
3 – Providências Administrativas dos Principais Setores da Câmara Municipal e Relatórios que devem ser Produzidos para o Encerramento do Mandato.
4- Regras Regimentais quanto ao Processo Legislativo e das Atividades nas Comissões e o Encerramento da Legislatura.
5 – Organização da Sessão Solene de Posse dos Novos Eleitos.
6 – Arquivamento e Organização dos Documentos Legislativos.

Encerramento – 12:00

Por Célia Santos para Notícias Diárias

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