Caso Hydro – Licença cassada: Justiça reafirma pleno funcionamento da Mineração Paragominas. Apoiadores da gestão tem manifestação frustrada

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Decisão anula interdição e condena Município por sanção política indevida

Na quinta-feira (19), a Justiça de Paragominas anulou a interdição dos estabelecimentos, reconhecendo que a medida desrespeitou o devido processo legal e constituiu sanção política proibida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A sentença destacou que a cobrança de débitos tributários relacionados às taxas TLLF e TFHE infringiu princípios constitucionais e apontou a validade dos alvarás da empresa, invalidando a interdição.

Anteriormente, a Justiça do Pará havia deferido parcialmente, em 15 de dezembro, o pedido da Mineração Paragominas S/A, do grupo Hydro, liberando unidades com alvarás regulares e mantendo a interdição de estabelecimentos sem licença válida. A empresa alegou violação de direitos e impacto social, enquanto o município defendeu seu poder de fiscalização para garantir obrigações fiscais e ambientais.

Apesar da liminar anterior para reabertura, a Prefeitura descumpriu a ordem judicial, emitindo nova notificação contra a empresa e acarretando multa diária de R$ 50 mil. A sentença final garantiu o pleno funcionamento da Mineração Paragominas, condenando o Município ao pagamento de custas processuais. A decisão reforça a necessidade de equilíbrio entre fiscalização e direitos constitucionais, destacando a relevância do caso para a região.

Procurada pela reportagem de Notícias Diárias, a Prefeitura preferiu não se pronunciar.

A Hydro enviou a seguinte nota:

A Mineração Paragominas (MPSA) nega qualquer irregularidade em suas operações e reafirma que seus estabelecimentos possuem todas as licenças necessárias emitidas pela prefeitura, órgão ambiental e corpo de bombeiros. Desde a emissão das licenças até o momento, não houve alteração nas atividades da empresa que justificasse qualquer interdição ou que causasse riscos ao meio ambiente ou à comunidade.

A empresa contesta a decisão arbitrária da Prefeitura de Paragominas de dividir o estabelecimento da mina em oito inscrições municipais, sem qualquer fundamento técnico ou legal. Esse ato não tem respaldo jurídico, e a MPSA já tomou as medidas legais cabíveis para anular o ato de interdição indevido que visa à cobrança ilegal de taxa, sem observância do devido processo legal

A MPSA gera mais de 8 mil empregos diretos e indiretos e reforça seu compromisso com o desenvolvimento social e econômico da região, cumprindo rigorosamente as normas ambientais e fiscais.

Tentativa de protesto contra mineradora é interrompida pela polícia

Um ônibus e uma van, transportando homens, mulheres e crianças, foram interceptados por policiais do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRV) e do 19º Batalhão de Polícia Militar (BPM) na interseção entre a PA-256 e a BR-010. Durante a abordagem, os passageiros alegaram que estavam a caminho de entrevistas de emprego. No entanto, os militares encontraram no bagageiro do ônibus diversas faixas de protesto contra a Mineração Paragominas.

Após a abordagem, o grupo desistiu do protesto e retornou para Paragominas. Ao portal Notícias Diárias, um dos manifestantes revelou que a intenção era realizar um protesto em frente à mineradora, cobrando o pagamento de R$ 30 milhões que, segundo ele, seriam devidos pela empresa à Prefeitura de Paragominas.

Por Célia Santos para Notícias Diárias

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