Prefeitura de Paragominas notifica empresas para possível rescisão de contratos
As empresas tem cinco dias para apresentar defesa
A Prefeitura Municipal de Paragominas notificou, em 12 de fevereiro de 2025, cinco empresas sobre a possível rescisão unilateral de contratos firmados em 2024. As notificações são justificadas pelo no Parecer Jurídico nº 105/2025-SEJUR/PMP, emitido em 10 de fevereiro de 2025, que aponta fundamentos legais para a extinção unilateral dos contratos, conforme os artigos 104, inciso II, 137, incisos I e VIII, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:
II – extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I – não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
VIII – razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
As empresas notificadas são:
- Cpinformar Comercial Ltda: Contrato nº 1.026/2024, referente à consultoria para implementação de ações relacionadas à Lei nº 14.399/2022, vinculadas à Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura.
- Almeida e Coelho Advogados Associados Sociedade Simples: Contrato nº 1.031/2024, para serviços jurídicos especializados visando o recebimento de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
- Ícaro Consultoria Assessoria e Projeto Ltda: Contrato nº 1.042/2024, destinado à consultoria para estruturação de projetos de financiamento em infraestrutura urbana, com foco em eficientização energética e instalação de usina de energia solar fotovoltaica.
- Mastertax Soluções Fiscais Ltda: Contrato nº 848/2024, para serviços de recuperação de impostos devidos por instituições financeiras e prestadores de serviços no município, abrangendo ISSQN, FPM, royalties e revisão da folha de pagamento – INSS/GFIP.
- Rodrigo da Costa Sociedade Individual de Advocacia: Contrato nº 1.027/2024, para assessoria jurídica em demandas administrativas ou judiciais relacionadas à concessionária de iluminação pública e à agência reguladora correspondente.
As notificações concedem às empresas um prazo de cinco dias úteis, a partir do recebimento, para apresentarem defesa escrita.
Por Célia Santos para Notícias Diárias
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