Paragominas – Portaria redefine critérios de lotação para professores; Sindicato discorda e recorre à Justiça
Mudanças na carga horária geram ação judicial por parte do sindicato
Em 21 de fevereiro de 2025, a Secretaria Municipal de Educação de Paragominas (SEMEC) publicou a Portaria nº 01/2025, estabelecendo novos critérios para a lotação de professores na rede pública municipal para o ano letivo de 2025. A portaria determina que os docentes sejam alocados em sala de aula conforme o número de alunos registrados no Sistema Gestor Escolar, com jornadas semanais mínimas de 20 horas e máximas de 40 horas.
Assinado pelo secretário de Educação, Pablo Gatinho, o documento prioriza a lotação de professores concursados e, posteriormente, dos temporários. Além disso, estabelece que a complementação de carga horária dependerá de critérios como rendimento, desempenho e dedicação exclusiva. A portaria também prevê que a distribuição dos docentes considere a formação específica exigida para cada função e que, preferencialmente, os professores sejam lotados em uma única escola, exceto quando não houver disponibilidade de carga horária.
A publicação da portaria ocorreu em uma sexta-feira, às 19h, com o início das aulas marcado para a segunda-feira seguinte, 24 de fevereiro. Diante do curto prazo para adaptação, o Sindicato dos Profissionais do Magistério de Paragominas (SINPEMP) ingressou com um mandado de segurança, argumentando que a medida violou o princípio da confiança legítima e resultou na redução abrupta da carga horária de aproximadamente 110 professores, acarretando prejuízos financeiros e impactos negativos no Regime Próprio de Previdência Social do município.
O SINPEMP também questiona a subjetividade dos critérios estabelecidos para a complementação de carga horária, que, segundo sua interpretação, podem abrir margem para arbitrariedades na administração pública. O sindicato afirma que ação judicial busca a anulação da Portaria nº 01/2025, visando garantir os direitos dos professores e a observância dos preceitos constitucionais e legais aplicáveis.
Por Célia Santos para Notícias Diárias
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