Prefeitura de Paragominas pega carona em contrato e assunto vira polêmica; Entenda
Vereadores cobram explicações; entenda como funciona a adesão a atas
A adesão a atas de registro de preços é uma modalidade legal utilizada por órgãos públicos para contratar serviços ou adquirir produtos com base em licitações já realizadas por outras administrações. Em Paragominas, essa prática tem sido adotada pela Prefeitura em contratos firmados com empresas de fora do município, gerando questionamentos quanto às escolhas das empresas e dos valores contratados.
O que chamou a atenção popular foram os preços praticados no contrato 20250133, fechado com a empresa Locdesk no valor total de R$ 7.480.201,20, para aluguel de equipamentos de informática com serviços de suporte técnico.
“Após tomar conhecimento, neste sábado, de um contrato com valores exorbitantes voltado para a área de informática do município, protocolei imediatamente um requerimento solicitando explicações detalhadas sobre esses contratos, desde suas origens até os critérios utilizados para sua formalização”. Disse o vereador Evandro Dalmaso ao publicar um protocolo de requerimento para que sejam solicitadas informações à Prefeitura de Paragominas sobre a adesão às Atas com as empresas Locdesk e Argos. Com o registro do requerimento, os demais vereadores subscrevem o pedido; Alessandro Marques, Aristóteles Valcácio, Caçula, David Sodré, Italo Gomes, Elizelma Ribeiro, Feliciano Neto, Galo, Jairo Santos, Lídio Picanço, Moisés Leitão, Mozimeire Costa, Natanael Damasceno, Nilson Aguiar, Thiago Batista e Waldyr Silva.
“ADESÃO ATA DE REGISTRO PREÇOS Nº 003/2024 – PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO
PREÇOS Nº 9/2023-016, para eventual contratação de pessoa jurídica especializada para a locação de máquinas de informática, abrangendo computadores,impressoras, notebooks e servidores, incluindo serviços de manutenção preventiva e corretiva,assistência técnica,
fornecimento contínuo de suprimentos e peças”.
Segundo dados do Portal da Transparência, a empresa Argos Engenharia E Empreendimentos Ltda – citada pelo parlamentar em seu requerimento – consta com empenho na Prefeitura no valor de R$ 12.881.889,40 por meio da adesão à Ata nº 03/2024 – CSL/SEGOV/MA, com vigência até 31 de dezembro de 2025, tendo como objeto reformas, ampliações e adaptações de prédios e logradouros públicos.
Como esse tipo de contratação é habitual, existem outras adesões cujos valores já estão empenhados formalmente, como são os casos dos contratos com a CVC – Construtora Vale dos Cunhãs LTDA para recuperação de vias urbanas (vigente até 21 de janeiro de 2026) no valor de R$ 9.208.499,88 e com a Tendência Construtora e Serviços LTDA para locação de veículos sem motorista, destinados às secretarias de Educação e Infraestrutura. Os valores empenhados a essa última empresa somam mais de R$ 5,4 milhões, conforme registrado em empenhos realizados entre março e setembro de 2025.
Quanto á empresa Locdesk, não há registro de empenho até a data de fechamento desta matéria.
Confira a seguir a tabela com os contratos mencionados:
| Empresa | Objeto do Contrato | Valor (R$) | Vigência | Modalidade |
|---|---|---|---|---|
| Argos Engenharia e Empreendimentos Ltda | Reforma e ampliação de prédios públicos | R$ 12.881.889,40 | Até 31/12/2025 | Adesão à Ata nº 03/2024 – CSL/SEGOV/MA |
| Locdesk | Locação de equipamentos de informática | R$ 7.480.201,20 | Até 06/03/2026 | Adesão à Ata nº 003/2024 – PE 9/2023-016 |
| CVC Construtora Vale do Cunhas LTDA | Recuperação de vias e drenagem | R$ 9.208.499,88 | Até 21/01/2026 | Adesão – P.A 112/2025 |
| Tendência Construtora e Serviços | Locação de veículos p/ Educação e Infraestrutura | R$ 5.494.769,64 | Adesão – P.A 1975/2025 e 1433/2025 |
A empresa Locdesk é sediada no município de Ananindeua, no Estado do Pará. A Argos Engenharia e Empreendimentos Ltda tem sede em Peri Mirim, no Maranhão. A CVC Construtora Vale do Cunhas LTDA é de Araguaína, no Tocantins, e a Tendência Construtora e Serviços é de uma cidade vizinha a Paragominas (a pouco menos de 60km de distância), Ipixuna do Pará.
O que diz a Lei 14.133/2021 sobre adesão a atas de registro de preços
Abaixo, os principais critérios técnicos exigidos por lei para a adesão a atas, prática também chamada de carona:
🔹 Vantajosidade comprovada
O município deve demonstrar que a adesão à ata é mais vantajosa do que realizar nova licitação.
🔹 Compatibilidade do objeto
O serviço ou produto contratado precisa ser igual ou tecnicamente compatível com o que está descrito na ata original.
🔹 Limite e autorização
Só é possível aderir se houver autorização do órgão responsável pela ata e aceite do fornecedor. A quantidade contratada não pode ultrapassar os limites previstos.
🔹 Previsão orçamentária
É obrigatório que os valores estejam previstos no orçamento municipal e registrados nos sistemas oficiais de controle financeiro.
🔹 Responsabilidade e fiscalização
A prefeitura que adere torna-se responsável pela execução do contrato, incluindo a fiscalização e eventual aplicação de penalidades.
🔹 Transparência obrigatória
Todos os documentos e contratos devem ser públicos, acessíveis em portais de transparência.
A Prefeitura se prinunciou via nota após repercussão na redes sociais:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura Municipal de Paragominas esclarece que a adesão ao contrato nº 20250133, realizado com a empresa LOCDESK por meio de carona em Ata de Registro de Preços trata-se de uma medida legal, transparente e preventiva, que não gerou até o momento nenhum gasto público, nem pagamento, nem entrega de equipamentos.
A adesão a uma Ata funciona como uma reserva técnica, que só será utilizada caso haja necessidade real. Ou seja, é uma possibilidade de contratação futura, e não uma contratação automática. Esse modelo é amplamente utilizado por prefeituras e governos em todo o país, justamente pela sua agilidade em momentos emergenciais, como por exemplo, uma falha total nos equipamentos atuais – que, diga-se de passagem, estão em sua maioria obsoletos e comprometendo o funcionamento de setores críticos da administração.
E mais: não se trata apenas da locação de computadores. O contrato também prevê o fornecimento de softwares originais e legalizados, com licenciamento oficial, o que garante atualizações constantes, suporte técnico especializado e proteção contra falhas e ataques cibernéticos. Estamos falando de programas que têm validade, custo elevado e são indispensáveis pra manter os sistemas da Prefeitura funcionando com segurança e estabilidade.
Hoje, a proteção das informações públicas é prioridade. Sem esse cuidado, corremos o risco real de perder dados importantes ou até sofrer invasões de hackers – o que já aconteceu em outras cidades que negligenciaram a área de TI.
Quanto aos valores apresentados no Portal da Transparência, eles correspondem aos limites máximos da Ata, e não significam que esse valor será de fato utilizado. A Prefeitura reforça o compromisso com a economicidade: somente será contratado aquilo que for estritamente necessário.
Aproveitamos para responder às críticas sobre a não contratação de empresas locais: o poder público não pode escolher fornecedores com base em localização ou preferência pessoal. Todos os processos seguem o que manda a lei: concorrência pública, critérios técnicos e igualdade de condições para qualquer empresa interessada. Qualquer empresa de Paragominas que atenda aos requisitos pode participar dos certames. O que não podemos – e não vamos fazer – é ferir a legalidade pra favorecer A ou B.
Também chama atenção o fato de que, recentemente, o Tribunal de Contas dos Municípios promoveu um importante evento aqui mesmo em Paragominas, abordando exatamente esse tipo de contratação, gestão pública eficiente e uso correto dos recursos. Infelizmente, alguns dos que hoje fazem questionamentos públicos não estiveram presentes. Isso mostra que antes de levantar suspeitas, seria mais responsável buscar conhecimento e compreender melhor os mecanismos da administração pública.
A Prefeitura está à disposição para fornecer todas as informações solicitadas dentro do prazo legal e reafirma seu compromisso com uma gestão transparente, técnica e responsável, que respeita o dinheiro público e trabalha diariamente para melhorar os serviços prestados à população.
Por Célia Santos para Notícias Diárias
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