Ministério Público Federal e Estadual recomendam anulação de contrato bilionário de créditos de carbono no Pará
Venda antecipada dos créditos florestais, firmada com coalizão internacional, fere legislação federal segundo os Ministérios Públicos
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recomendaram, em 15 de abril, que o governo do Pará e a Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará (CAAPP) anulem imediatamente o contrato internacional firmado com a coalizão LEAF, envolvendo quase R$ 1 bilhão em créditos de carbono. O motivo central é a violação da Lei Federal nº 15.042/2024, que proíbe a venda antecipada de créditos referentes a emissões futuras de gases de efeito estufa.
O acordo, anunciado em setembro de 2024, previa a comercialização de créditos de carbono com governos como Estados Unidos, Reino Unido e Noruega, além de empresas como Amazon, Bayer e H&M. O MPF e o MPPA afirmam que o contrato se baseia em uma promessa de entrega futura de certificados que ainda não existem, caracterizando, portanto, uma negociação antecipada proibida pela legislação em vigor.
A recomendação aponta que o sistema Redd+ Jurisdicional do Estado do Pará, que sustentaria a geração dos créditos, ainda estava “em fase de construção” em novembro de 2024. Além disso, os MPs destacam que os créditos de carbono não podem ser tratados como commodities convencionais, pois são bens jurídicos intangíveis, cujo valor depende do êxito do projeto de conservação ambiental.
Por fim, os Ministérios Públicos mencionam outras irregularidades, como ausência de consulta às comunidades tradicionais, falta de transparência e riscos de especulação financeira. O contrato ainda prevê a revenda dos créditos, o que pode gerar instabilidade no mercado e aumentar pressões sobre os territórios. A recomendação ressalta que a negociação ignorou os impactos sociais e ambientais sobre as populações locais e questiona o modelo de comercialização adotado com a coalizão estrangeira.
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