Representantes da Sanepar vão a Brasília acompanhar ação que contesta Lei estadual sobre concessão de saneamento no Pará
Autarquia municipal reforça contestação da Assemae sobre validade de Lei estadual que autoriza concessão regionalizada de saneamento sem anuência dos municípios.
A Sanepar, autarquia municipal de saneamento de Paragominas, informou nesta quarta-feira (23) que segue acompanhando a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7800 no Supremo Tribunal Federal (STF), proposta pela Assemae (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento). A ação questiona trechos da Lei Complementar nº 171/2023, aprovada no Pará, que autoriza o governo estadual a incluir municípios no modelo de concessão regionalizada de saneamento, mesmo sem anuência expressa de cada ente local.
A ADI alega que a legislação compromete a autonomia dos municípios prevista na Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à titularidade dos serviços públicos de interesse local. No caso de Paragominas, a principal preocupação gira em torno da possibilidade de perda do controle sobre a Sanepar, que hoje é gerida diretamente pelo município e não integra o modelo estadual. A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação no STF, já solicitou manifestações do Governo do Estado, da PGR e da AGU.
O superintendente-geral da Sanepar, Vinícius Machado, esteve em Brasília para acompanhar reuniões com a assessoria jurídica da autarquia e da Assemae. A intenção, segundo a entidade, é alinhar estratégias jurídicas no processo. Embora a Sanepar tenha declarado compromisso com a prestação local do serviço, até o momento não houve manifestação pública da Prefeitura de Paragominas sobre o posicionamento institucional diante do processo de regionalização do saneamento conduzido pelo Estado.
A expectativa é que o STF se pronuncie sobre o pedido de liminar ainda na semana do dia 28 de abril. Enquanto isso, o futuro da gestão do saneamento em municípios como Paragominas segue indefinido. O julgamento da ADI 7800 pode ter repercussão direta sobre a permanência das autarquias municipais e o alcance da autonomia local frente às políticas estaduais de concessão.
Por Célia Santos para Notícias Diárias
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