Prazo para Declaração Anual de faturamento do MEI foi prorrogado
Nos últimos 5 anos o número de microempreendedores individuais, ou seja, MEIs, aumentou cerca de 200% no Brasil de acordo com dados do Governo Federal. Só aqui em Paragominas temos 3.055 mil MEIs ativos (dados do portal do empreendedor).
Se você que faz parte dessa categoria, precisa fazer sua declaração anual de faturamento, que tem a finalidade de informar a Receita Federal tudo que você recebeu através de seu MEI, seja ele de comércio ou serviços.
Muitos acham que por não ter movimentado sua empresa não precisam declarar, mas isso não é verdade. Mesmo se não teve nenhum rendimento através de seu MEI você deve entregar a declaração, apenas informando R$ 0,00 de recebimentos.
Em 2020 as regras ficaram ainda mais rígidas, caso o MEI não entregue sua declaração anual ele não poderá emitir as contribuições mensais, o DAS. Caso não pague o DAS o MEI fica descoberto dos benefícios do INSS, como Auxílio Doença, Auxílio Maternidade e até mesmo prejudica na contagem para a aposentadoria.
Este ano, devido à pandemia do Covid-19, o prazo final é dia 30 de Junho, mas não deixe para última hora, porque caso a Declaração seja entregue fora do prazo haverá multa.
Se você é MEI e ainda não entregou sua declaração, não perca mais tempo, faça agora! Entre em contato com a Sala do Empreendedor da Prefeitura de Paragominas através dos contatos telefônicos 98183-2019 / 99287-2943 / 98298-9733.
(Sala do Empreendedor)
