MPPA ajuíza ação para tornar sem efeito demissão de servidores
Atual prefeito do Município demitiu servidores temporários em período vedado pela lei eleitoral
Foto: Promotoria de Justiça de Muaná
A Promotoria de Justiça de Muaná ajuizou nesta terça (15) uma Ação Civil Pública para tornar sem efeito as demissões realizadas durante período proibido pela lei eleitoral. As exonerações irregulares foram decretadas pelo atual prefeito municipal, Éder Azevedo Magalhães, e atingiu diversos servidores temporários contratados pela gestão anterior.
O ducomento foi assinada pelo promotor de Justiça Luiz Gustavo da Luz Quadros, após receber denúncias de servidores públicos temporários que foram demitidos do quadro municipal. A demissão foi feita através do decreto n° 130, publicado no dia 19 de agosto pelo prefeito de Muaná.
No texto da Ação, o promotor esclarece que tais demissões não poderiam ter sido feitas, pois a lei proíbe a demissão (sem justa causa), contratação e nomeação de servidores nos três meses que antecedem a eleição. “Condutas como a ora descrita tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, em detrimento daqueles que não têm a mesma possibilidade de usar a máquina pública, por meio da nomeação de servidores, em proveito de suas candidaturas. A situação de ilícita vantagem em relação aos demais concorrentes ao pleito é evidente”, afirma Luiz Gustavo Quadros.
O promotor reforça ainda que não se deve permitir que a máquina administrativa seja usada para reforçar ou alavancar campanha eleitoral de qualquer candidato.
Além de desfazer as demissões, o Ministério Público requer também que o prefeito não realize novos cortes do quadro de servidores temporários.
Anteriormente, o prefeito afastado Murilo Guimarães também assinou decreto (nº 115/2020) para fazer a demissão coletiva dos servidores temporários. Contudo, a norma foi revogada através do decreto municipal nº 124, assinado em 12 de Agosto.
(MPPA)
