Câmara de Vereadores de Paragominas emite nota de esclarecimento

Nota de Esclarecimento: Como funciona a Tribuna Popular da Câmara

A Tribuna Popular da Câmara foi instituída pela Resolução Nº 002/2001, para garantir aos movimentos sociais, entidades populares e de classe organizados, o direito de se expressarem durante a sessão ordinária deste parlamento municipal. E como todo direito também confere deveres ao cidadão, a resolução estabelece alguns critérios para o seu uso. São eles: encaminhar a solicitação pelo representante legal da entidade, à Mesa Diretora, até 72 horas que antecedem a sessão subseqüente; no ato da primeira inscrição, a entidade deverá anexar à solicitação o seu estatuto; ata de fundação; ata de eleição e posse da atual diretoria. A Resolução 002/2001 sofreu alteração nos seus art. 3 e 4, pela Resolução 006/2002, no tocante ao tempo de uso da Tribuna Popular, ficando estabelecidos 05 (cinco) minutos de duração antes das considerações finais do(a) Presidente e devendo ser proferido pelo titular da entidade.

Durante a Sessão do dia 18 deste mês, representantes do sindicato dos profissionais do magistério, o Sinpemp, protocolou pedido para usar a Tribuna Popular, através do ofício nº 138/2018 (segue a imagem). Não podendo ser consentida a palavra de imediato em decorrência do prazo legal conforme informado acima, e visando dar celeridade na escuta das demandas da classe do magistério, a presidente sugeriu uma reunião com os vereadores e a comissão de educação da entidade, que não foi aceita pelo representante da entidade.
A Câmara Municipal de Paragominas enfatiza que toda entidade de classe tem o respeito desta casa, mas a lei e a instituição pública também carece de respeito. E coloca ao dispor a sua Tribuna Popular, reforçando que as entidades devem seguir os protocolos legais. No mais, a Câmara externa seu mais alto respeito aos profissionais do magistério de nossa cidade e a todas as demais classes.
Seguem abaixo os Projetos de Resolução 002/2001 e 006/2002 da Câmara Municipal de Paragominas e o ofício de procedência do SINPEMP protocolado na data de hoje.

(ASCOM CMP)