Promotoria recomenda ao prefeito de Paragominas cumprimento do Decreto Estadual
O Decreto da Prefeitura flexibiliza horários do comércio de rua, restaurantes e lanchonetes
A Promotoria de Justiça de Paragominas, por meio da promotora Aline Neiva Alves da Silva, expediu nesta quinta-feira (11) uma Recomendação ao prefeito de Paragominas, solicitando adequação do decreto municipal n° 023/2021, de 10 de março de 2021, ao Decreto Estadual n° 800/2020, de 10 de março de 2021, uma vez que houve flexibilização do Decreto municipal em relação aos horários do comércio de rua, restaurantes e lanchonetes.
A Promotoria destaca que também houve descumprimento do decreto municipal, no que tange ao funcionamento de academias e atividades afins, uma vez que foi permitido o funcionamento dessas atividades em horários reduzido, sendo que o decreto Estadual proibiu o funcionamento, pelo período de 7 dias.
Em continuidade a Recomendação foi pedido a alteração do Decreto Municipal em seu art. 5º- A e · § 2º, do art.5-A, visando a alteração dos dispositivo para se adequarem ao decreto estadual, no que tange a proibição de circulação de pessoas, devendo o período ser o compreendido entre 21h e 5h horas e não o horário flexibilizado no Decreto Municipal, bem como para que adeque o horário de encerramento dos estabelecimentos comerciais para o vigente no decreto estadual que é até as 20h.
Texto: Promotoria de Paragominas, com edição da Ascom
Imagem: Reprodução Site TJPA
