Após atuação do MPPA, DNIT paralisa obra desautorizada de revitalização na zona rural
As obras foram paralisadas devido a construção estar inserida em área de domínio da União e não possuir autorização do órgão
No final de 2021, a Promotoria de Justiça de Ipixuna do Pará instaurou Notícia de Fato (000880- 082/2021) para investigar a contratação da empresa W S M Comércio e Serviço Eireli, pelo município, no valor de $1.193.083,35, para realização de obra de revitalização de avenida localizada no Km 88, na zona rural de Ipixuna do Pará.
A Promotoria de Justiça de Ipixuna do Pará tomou conhecimento dos fatos no dia 28 de outubro, e, por meio da promotora de Justiça Helem Talita Lira Fontes, oficiou à Procuradoria da União no Estado do Pará que, com apoio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), vistoriou a obra e constatou que a área em questão está inserida em faixa de domínio da União, sem qualquer autorização.
No procedimento também foi constatado que não houve prestação das informações sobre a obra nos sistemas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), como o GEOBRAS, o que prejudica a fiscalização do gestor. Além disso, a realização da obra em domínio federal pode implicar em possível improbidade administrativa, por desrespeito à publicidade dos atos, e gastos desnecessários dos recursos financeiros do município de Ipixuna do Pará, devido à ausência de autorização da União.
No dia 25 de novembro de 2021, a Prefeitura Municipal solicitou ao DNIT a regularização de uso da faixa de domínio, o que deflagrou o Processo Administrativo N° 50602.004242/2021-02, atualmente em andamento.
Quanto à questão da possível improbidade administrativa, o TCM/PA foi requisitado pelo Ministério Público do Estado do Pará, em Ipixuna do Pará, a suspender o contrato com a empresa contratada, pois, além da falta de alimentação do sistema GEOBRAS, já havia sido efetuado o pagamento de mais de $300mil à empresa, embora a obra se limitasse apenas a calçamento.
Por fim, conforme o laudo de vistoria emitido pelo DNIT, no dia 17 de dezembro de 2021, as obras na área foram paralisadas até a regularização da situação pela Prefeitura de Ipixuna do Pará, conforme ofício da Procuradoria da União endereçado ao Ministério Público de Ipixuna do Pará, em que se comunica a acertada suspensão.
Ascom MPPA
