Paragominas – SINPEMP recorre ao Ministério Público para para garantir cuidadores aos alunos da rede municipal de educação
O SINPEMP (Sindicato dos Profissionais do Magistério de Paragominas) recorreu ao Ministério Público com o Ofício 0073/2023 solicitando que a instituição atue para assegurar cuidadores aos alunos da rede municipal de ensino.
O ofício trás o seguinte texto:
Escolas e creches devem conceder um cuidador escolar para toda e qualquer demanda a fim de garantir pleno acesso, participação e aprendizagem aos alunos. A Constituição Federal prevê, em seu art. 6, o caráter fundamental do direito à educação. Além disso, a Lei nº 8.069/1990, ECA, estabelece a absoluta prioridade dos direitos da criança e, somado isso, a Lei nº13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão destaca em seu art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os niveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possivel de seus talentos e habilidades fisicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Cabe ainda salientar que o apoio aos alunos com deficiência é de fundamental importância para o processo de ensino e aprendizagem.
Diante as ponderações acima, solicitamos intervenção deste órgão ministerial, para garantir cuidadores aos alunos da rede municipal de educação do município de Paragominas com limitações fisicas psicomotoras, vale destacar que esta entidade sindical, visitou as escolas da rede municipal nos dias 10, 11 e 12 de abril e constatou a ausência dos cuidadores em sala de aula, em aproximadamente 80 por cento das escolas, inviabilizando assim a permanência e aprendizagem dos nossos alunos com deficiência na escola. Vale destacar que encerramos o primeiro bimestre do ano letivo, e ainda existem alunos fora da escola por falta de cuidadores, autistas, surdos, cegos, TDAH, cadeirante etc. Ainda informamos que este sindicato por diversas vezes, tentou dialogar com a secretaria de educação no sentido de viabilizar cuidadores e intérpretes para nossos alunos, pautado no diálogo, na tentativa de garantias constitucionais tanto para o alunado, quanto para o professor, mas infelizmente não obtivemos sucesso. Solicitamos interferência deste conceituado órgão ministerial no sentido que cobrar que providencias sejam adotadas para minimizar os impactos na aprendizagem dos nossos alunos e garantir as condições necessárias para o processo de ensino e aprendizagem.
Cópias do documento foram também encaminhadas à Câmara Municipal de Paragominas, Conselho Municipal do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), Conselho municipal do Direito da Criança (CMDCA) e Conselho Tutelar.
Por Célia Santos para Notícias Diárias
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