“Nos feitos [processos], seja de que natureza for, em que houve a utilização destes elementos de prova, o exame a respeito do contágio de outras provas, bem como sobre a necessidade de se arquivar inquéritos ou ações judiciais deverá ser realizado pelo juízo natural”, declara o ministro do STF.
Prisão de Lula foi ‘armação’, diz Toffoli
No documento, de 135 páginas, o ministro do Supremo afirma que, diante de “situações estarrecedoras” verificadas nos processos e de outras decisões já tomadas pelo STF, a prisão do presidente Lula “até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país”.
“Na verdade, foi muito pior. Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra [a lei]”, afirmou Toffoli em um trecho da decisão.
Ele também diz que a prisão do petista “foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF”.
Lula foi preso em abril de 2018 e permaneceu detido por um 1 ano e 7 meses em Curitiba, após ser condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). O processo foi baseado na delação premiada de executivos da OAS.
O presidente foi solto em 2019, depois que STF decidiu derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância. Em abril de 2021, o Supremo anulou todas as condenações impostas a Lula pela Justiça Federal do Paraná no âmbito da Lava Jato.
Toffoli afirma na decisão que, apesar das possíveis irregularidades cometidas pelos responsáveis pela Lava Jato, não é possível dizer que a operação não tenha investigado “ilícitos verdadeiramente cometidos, apurados e sancionados”.
“Mas, ao fim e ao cabo, o que esta [ação] deixa evidente é que se utilizou um cover-up [disfarce] de combate à corrupção com o intuito de levar um líder político às grades, com parcialidade e, em conluio, forjando-se ‘provas'”, declara o ministro do Supremo.
O ministro também determina que a Polícia Federal apresente, no prazo de 10 dias, o conteúdo integral de mensagens apreendidas na operação Spoofing.
A íntegra desse material também deve, segundo a decisão de Toffoli, ser disponibilizada a todos os investigados e réus processados com os elementos de prova “contaminados”.
O ministro também dá prazo de 10 dias para que a 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Lava Jato, e o Ministério Público Federal no Paraná apresentem o conteúdo integral de todos os documentos relacionados ao acordo de leniência da Odebrecht.
Ele também encaminha as investigações à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério da Justiça, à Controladoria-Geral da União, ao Tribunal de Contas da União, à Receita Federal, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público para que:
- identifiquem e informem eventuais agentes públicos que atuaram e praticaram os atos relacionados ao referido Acordo de Leniência, sem observância dos procedimentos formais
- adotem medidas necessárias para apurar responsabilidades não apenas na seara funcional, como também nas esferas administrativa, cível e criminal, consideradas as gravíssimas consequências dos atos referidos acima para o Estado brasileiro e para centenas de investigados e réus em ações penais, ações de improbidade administrativa, ações eleitorais e ações civis espalhadas por todo o país e também no exterior
Os “sistemas de propina” criados pela Odebrecht vieram à tona a partir dos acordos de delação premiada dos executivos e do acordo de leniência firmado pela própria empreiteira com a Justiça, a partir da operação Lava Jato.
Segundo esses relatos, programas chamados Drousys e MyWebDay foram criados e utilizados para gerenciar pagamentos ilegais milionários a políticos.
Uma lista organizada pelo Drousys entregue pelo ex-executivo Benedicto Junior ao Ministério Público, por exemplo, incluía 182 nomes e codinomes envolvidos em pagamentos feitos entre 2008 e 2014. Nem tudo, segundo ele, era caixa 2.
Segundo os investigadores da Lava Jato, essas planilhas detalhavam um “sistema profissional de propinas”. Os políticos citados nas diferentes fases da operação, com frequência, negavam envolvimentos nessas irregularidades.
De acordo com a Lava Jato, a Odebrecht chegou a criar uma área chamada “Setor de Operações Estruturadas” com funcionários dedicados aos pagamentos ilícitos.
Responsável por essa área, o ex-executivo Hilberto Mascarenhas também firmou delação premiada e disse, em 2017, que o setor movimentou R$ 3,3 bilhões entre 2006 e 2014.
“A corrupção nos governos do PT foi real, criminosos confessaram e mais de R$ 6 bilhões foram recuperados para a Petrobras. Esse foi o trabalho da Lava Jato, dentro da lei, com as decisões confirmadas durante anos pelos Tribunais Superiores”, escreveu o ex-juiz.
“Os brasileiros viram, apoiaram e conhecem a verdade. Respeitamos as instituições e toda a nossa ação foi legal”, completou o, agora, senador pelo União Brasil.
(G1)
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