Urgência para fim da desoneração da folha de pagamentos é aprovada na Câmara
Proposta prevê transição de três anos para 17 setores da economia
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1847/24, que propõe uma transição gradual de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos;
- Calçados;
- Call Center;
- Comunicação;
- Confecção e Vestuário;
- Construção Civil;
- Couro;
- Empresas de Construção e Obras de Infraestrutura;
- Fabricação de Veículos e Carroçarias;
- Máquinas e Equipamentos;
- Projeto de Circuitos Integrados;
- Proteína Animal;
- Tecnologia da Informação (TI);
- Tecnologia de Comunicação (TIC);
- Têxtil;
- Transporte Metroferroviário de Passageiros;
- Transporte Rodoviário Coletivo;
- Transporte Rodoviário de Cargas.
A medida também abrange municípios com até 156 mil habitantes, que deverão retomar a alíquota cheia do INSS. A desoneração é vista como importante para a manutenção de empregos em setores estratégicos.
A necessidade da proposta de reoneração surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a Lei 14.784/23 inconstitucional, pois não indicava fontes para compensar a queda de arrecadação. A desoneração havia sido prorrogada até 2027, mas o STF cobrou uma solução financeira para sustentar a medida.
Acordo garante alíquotas até 2024
Após a decisão do STF, foi feito um acordo para manter as alíquotas reduzidas em 2024. Nesse período, o governo buscará fontes de financiamento para manter a desoneração ou fazer a transição de forma mais equilibrada, sem comprometer a arrecadação pública.
A aprovação em regime de urgência acelera a tramitação do projeto, que é considerado essencial para os setores envolvidos.
Por Célia Santos para Notícias Diárias
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