Paragominas anula doações de terrenos no Polo Moveleiro
Medida reverte doações realizadas em dezembro devido a irregularidades apontadas pela nova gestão.
Decretos doando áreas no Polo Moveleiro – o Distrito Industrial Janderson Henrique Sabino – para 29 empresas, foram assinados pelo prefeito Lucidio Paes no seu penultimo dia de governo, em 30 de dezembro de 2024, e publicados em 02 de janeiro de 2025.
O atual prefeito de Paragominas, Sidney Rosa, determinou a anulação dessas doações, por meio do Decreto Municipal nº 017, de 3 de janeiro, publicado em 10 de Janeiro de 2025. O deccreto afirma que a decisão foi fundamentada em irregularidades administrativas e em restrições da legislação eleitoral, conforme os detalhes do decreto.
De acordo com a publicação no Diário Oficial, as doações, formalizadas em 30 de dezembro de 2024, infringiram a Lei nº 9.504/97, que proíbe a concessão de bens públicos em anos eleitorais, salvo exceções específicas. Além disso, o parecer jurídico nº 002/2025 apontou falhas como ausência de licitação e justificativas inadequadas para o interesse público, fatores que comprometeram a legalidade dos atos.
A decisão também cita descumprimento da Lei Orgânica Municipal, que exige avaliação prévia, autorização legislativa e fundamentação concreta para doações de bens públicos. A nova administração enfatizou que o objetivo da medida é garantir transparência e conformidade com as normas legais.
Foram anuladas as doações feitas a:
- AD COMERCIO DE TINTAS LTDA
- ANDRADE FERREIRA SERVIÇOS EIRELI
- BRASIL CIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
- CAIO ANDERSON LUZ MOTTA
- CLASSIC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
- D FERREIRA ANDRADE COMERCIO DE MOVEIS LTDA
- DIENNE HELEN FIALHO MAIA COSTA
- DISTRIBUIDORA GARCIA
- EDUARDO PRADO FREITAS
- FRAMAR AMBIENTES PLANEJADOS LTDA
- HIDROGEL MÁQUINAS LTDA
- JOSE ALBERTO DA SILVA GOES
- JRA CONSTRUÇÕES & REFORMAS LTDA
- K. P. FARIAS ENGENHARIA GERENCIAMENTO E SERVICOS LTDA
- KIERDEL & CASSINI LTDA
- M DE L P ALVES & CIA LTDA
- MVR CONSTRUÇÕES LTDA
- O BARATÃO COMERCIAL LTDA
- PATIELY DONADIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
- PLANTÃO RURAL
- PREMIER REVEST CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA
- R.S. FEITOZA COMERCIO DE MOVEIS DECORAÇÃO
- RA DA SILVA RAIMUNDO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
- RAIMUNDO EDIMAR DA SILVA COSTA
- SMART LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA
- SOMAR PRÉ-MOLDADOS LTDA
- ST-SERVICE
- VITORIANA AMBIENTES
- ZIVIANI NUTRICAO ANIMAL LTDA
Por Célia Santos para Notícias Diárias
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