A Lei Federal 11.738, de 16 de junho de 2008, regulamenta o piso salarial nacional para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do magist\u00e9rio p\u00fablico.<\/p>\n

O Sindicato dos Profissionais do Magist\u00e9rio de Paragominas (SINPEMP) vinha negociando com a gest\u00e3o anterior o cumprimento do piso nacional de 2020, estipulado em 2.886,24.<\/p>\n

Depois de algumas tentativas, em 06 de junho de 2021, o SINPEMP se reuniu com o prefeito Luc\u00eddio Paes e a secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o Andreia Sampaio, onde firmaram acordo para o pagamento.<\/p>\n

O n\u00e3o pagamento, conforme combinado, fez com que o Sindicato iniciasse uma s\u00e9rie de movimenta\u00e7\u00f5es para cobrar o executivo, e a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, que teria informado que n\u00e3o pagaria, no dia 18. Nesse mesmo dia foi convocada assembleia geral e decidido pelo estado de greve.<\/p>\n

https:\/\/www.facebook.com\/SINPEMPParagominas\/photos\/a.354010638125913\/1654571561403141\/<\/p>\n

No dia 22 de junho, os professores estiveram na sess\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Paragominas e o presidente Ednaldo Colares fez uso da tribuna para, mais uma vez, reclamar o cumprimento do piso.<\/p>\n

Depois disso, foi negociada a cria\u00e7\u00e3o de uma Lei municipal para dar cumprimento \u00e0 Lei Federal.<\/p>\n

Em 06 de julho, foi aprovado pela C\u00e2mara Municipal o PL (Projeto de Lei) 0045\/2021, que foi sancionado pelo prefeito no dia 09 de julho, tornando-se a Lei 1.053\/2021.<\/p>\n

O profissionais do magist\u00e9rio dever\u00e3o receber o primeiro pagamento da diferen\u00e7a salarial, na quinta-feira, dia 15 de julho.<\/em><\/strong><\/p>\n

Veja o texto da Lei 1.053\/2021:<\/p>\n

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS<\/strong><\/h6>\n

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS LEI N\u00ba 1.053\/2021 09 DE JULHO DE 2021.<\/strong><\/h6>\n

Disp\u00f5e sobre a adequa\u00e7\u00e3o do vencimento b\u00e1sico do profissional do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal, fixado para a classe inicial e n\u00edvel m\u00ednimo de habilita\u00e7\u00e3o, ao piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal n. 11.738\/2008 e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas<\/em>.<\/p>\n

A C\u00e2mara de Vereadores de Paragominas Estado do Par\u00e1 aprovou e o prefeito municipal, senhor Joao Luc\u00eddio Lobato Paes, no uso das atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei Org\u00e2nica Municipal sanciona a seguinte Lei:<\/em><\/p>\n

Art. 1\u00ba. <\/strong>Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar vencimento b\u00e1sico do Profissional do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal, fixado para a classe inicial e n\u00edvel m\u00ednimo de habilita\u00e7\u00e3o, ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica definido pelo MEC, nos termos do art. 5\u00ba da Lei Federal n\u00ba 11.738, de 16 de julho de 2008, queregulamenta a al\u00ednea \u201ce\u201d do inciso III do art. 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O Poder Executivo est\u00e1 autorizado a editar, anualmente, Decreto dispondo do valor do Piso Salarial Nacional do Magist\u00e9rio P\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, para fins de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no caputdeste artigo.<\/em><\/p>\n

Art. 2\u00ba. <\/strong>O Poder Executivo Municipal implementar\u00e1 o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magist\u00e9rio P\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica previsto na Portaria Interministerial MEC\/MF n. 003\/2019 a partir da compet\u00eancia do m\u00eas de corrente, junho de 2021.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Para cumprimento do caput o Poder Executivo est\u00e1 autorizado a emitir folha de pagamento complementar.<\/em><\/p>\n

Art. 3\u00ba. <\/strong>As despesas decorrentes com a execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias consignadas no or\u00e7amento vigente, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

Art. 4\u00ba. <\/strong>Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 1\u00ba de junho de 2021.<\/em><\/p>\n

Art. 5\u00ba. <\/strong>Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 09 de julho de 2021.<\/em><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei Federal 11.738, de 16 de junho de 2008, regulamenta o piso salarial nacional para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15944,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,7,1413,4],"tags":[28,158,15,3942],"class_list":["post-15660","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-noticias","category-para","category-paragominas","tag-educacao","tag-magisterio","tag-paragominas","tag-piso-nacional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.noticiasdiarias.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15660","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.noticiasdiarias.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.noticiasdiarias.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.noticiasdiarias.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.noticiasdiarias.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15660"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.noticiasdiarias.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15660\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15947,"href":"https:\/\/www.noticiasdiarias.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15660\/revisions\/15947"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.noticiasdiarias.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15944"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.noticiasdiarias.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15660"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.noticiasdiarias.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15660"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.noticiasdiarias.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15660"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}