A Promotoria de Justi\u00e7a recebeu not\u00edcias de agentes p\u00fablicos que tem resistido em tomar vacina contra a covid-19<\/span><\/h6>\n

A Promotoria de Justi\u00e7a de Uruar\u00e1-PA, a qual abrange os munic\u00edpios de Uruar\u00e1\u00a0e Placas, e a Promotoria de Justi\u00e7a de Brasil Novo, ambas sob a atribui\u00e7\u00e3o do promotor de Justi\u00e7a Dirk Costa de Mattos Junior, expediu nesta quarta-feira (18), tr\u00eas recomenda\u00e7\u00f5es administrativas aos respectivos munic\u00edpios, com o objetivo de orientar os gestores municipais no que se refere \u00e0 necessidade de normatiza\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria contra a covid-19 e de ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas, em caso de recusa injustificada \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o por parte de agentes p\u00fablicos municipais.<\/p>\n

As recomenda\u00e7\u00f5es administrativas se fizeram necess\u00e1rias em raz\u00e3o do encaminhamento de informa\u00e7\u00f5es \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a por parte dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais, os quais noticiaram a resist\u00eancia de muitos agentes p\u00fablicos em tomar as vacinas disponibilizadas, sem a apresenta\u00e7\u00e3o de quaisquer justificativas v\u00e1lidas.\u00a0Essas condutas p\u00f5em em risco n\u00e3o apenas os demais agentes que convivem nos mesmos locais de trabalho como \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral, que segue sendo vacinada.<\/p>\n

Tendo por base o\u00a0decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade n\u00bas 6.586 e 6.587, o promotor de Justi\u00e7a esclareceu que a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e9 constitucional e possui previs\u00e3o legal expressa (artigos 3\u00ba e 3\u00ba-J, ambos da lei federal n\u00ba 13.979\/2020), j\u00e1 tendo inclusive sido institu\u00edda por v\u00e1rios munic\u00edpios brasileiros, como S\u00e3o Paulo (Dec. Decreto n\u00ba 60.442, de 6 agosto de 2021).<\/p>\n

Segundo o Promotor de Justi\u00e7a, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria poder\u00e1 ser efetivada por meio de imposi\u00e7\u00e3o de medidas indiretas, de modo que a pessoa que injustificadamente se recusar a tomar a vacina (duas doses ou dose \u00fanica, a depender de sua origem), poder\u00e1 sofrer restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de determinadas atividades e\/ou proibi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 frequ\u00eancia de determinados lugares, tendo sido estabelecidas as seguintes premissas: a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o significa vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, por exigir sempre o consentimento do usu\u00e1rio, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de certas atividades ou \u00e0 frequ\u00eancia de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e tenham como base evid\u00eancias cient\u00edficas e an\u00e1lises estrat\u00e9gicas pertinentes, que venham acompanhadas de ampla informa\u00e7\u00e3o sobre a efic\u00e1cia, seguran\u00e7a e contraindica\u00e7\u00f5es dos imunizantes, respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; atendam aos crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade, e sejam as vacinas distribu\u00eddas universal e gratuitamente.<\/p>\n

“Tais medidas, com as limita\u00e7\u00f5es expostas, podem ser implementadas tanto pela Uni\u00e3o como pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, respeitadas as respectivas esferas de compet\u00eancia”, pontuou o promotor Dirk de Mattos.<\/p>\n

A Promotoria recomendou\u00a0que a compulsoriedade da vacina\u00e7\u00e3o contra covid-19 e as consequ\u00eancias jur\u00eddicas de sua recusa injustificada fossem previamente estabelecidas por decreto municipal e informou que os agentes p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o obrigados \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, mas sim que a recusa injustificada, n\u00e3o respaldada por atestado, laudo ou parecer m\u00e9dico circunstanciado e v\u00e1lido, os sujeitar\u00e1 \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de processos administrativos de acordo com seus respectivos Regimes Jur\u00eddicos \u00danicos.<\/p>\n

Quanto aos agentes p\u00fablicos tempor\u00e1rios, recomendou que aqueles que se recusarem injustificadamente \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o sejam substitu\u00eddos por quem j\u00e1 estiver imunizado e preencher os demais requisitos normativos.<\/p>\n

Para al\u00e9m disso, foi recomendado que previamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades fossem realizadas campanhas institucionais a respeito dos benef\u00edcios da vacina\u00e7\u00e3o e dos efeitos jur\u00eddicos de eventual recusa injustificada.<\/p>\n

Ratificando a natureza n\u00e3o vinculativa das recomenda\u00e7\u00f5es administrativas, o promotor de Justi\u00e7a Dirk de Mattos esclareceu “que o objetivo principal da atua\u00e7\u00e3o ministerial \u00e9 a indu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de salvaguarda da sa\u00fade coletiva de agentes p\u00fablicos e da popula\u00e7\u00e3o em geral com respaldo legal, refor\u00e7ando a necessidade de imuniza\u00e7\u00e3o e de manuten\u00e7\u00e3o dos protocolos sanit\u00e1rios de combate ao covid-19”.<\/p>\n

(Ascom MPPA)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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