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O advogado Elvis Ribeiro da Silva vinha atuando como representante jur\u00eddico, por meio de contratos firmados no ano de 2022, as secretarias de Educa\u00e7\u00e3o, de Tr\u00e2nsito e Cidadania, e a de Desenvolvimento Social, antes de ser nomeado como secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos da Prefeitura Municipal de Paragominas.<\/p>\n
Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social fez a \u201ccontrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados em assessoria e consultoria jur\u00eddica, dentro da \u00e1rea espec\u00edfica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a serem prestado ao munic\u00edpio de paragominas \u2013 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social \u2013 SEMDES\u201d se deu atrav\u00e9s do Contrato Administrativo n\u00ba 1370\/2022, firmado atrav\u00e9s de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o N\u00ba 6\/2022-00007, em 11 de agosto de 2022, com pagamento mensal de R$ 10.000,00 e deveria prosseguir at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n
O Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, realizou a \u201ccontrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados em advocacia, assessoria e consultoria jur\u00eddica, dentro da \u00e1rea espec\u00edfica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a ser prestado ao munic\u00edpio de Paragominas \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, bem como de representa\u00e7\u00e3o junto ao TCM\/PA\u201d,\u00a0Contrato Administrativo N\u00ba 1240\/2022, Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o N\u00ba 6\/2022-00001, com o valor mensal de r$ 15.000,00. Sendo v\u00e1lido de 04 de julho de 2022 a 04 de julho de 2024.<\/p>\n
Atrav\u00e9s da Prefeitura, foi celebrada a \u201ccontrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados em assessoria e consultoria jur\u00eddica, dentro da \u00e1rea especifica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a serem prestados ao munic\u00edpio de Paragominas \u2013 Secretaria Municipal de Tr\u00e2nsito e Cidadania \u2013 Semutran, nas demandas da junta administrativa de recursos de infra\u00e7\u00e3o \u2013 JARI\u201d. Contrato Administrativo n\u00ba 1033\/2022, Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o N\u00ba 6\/2022-00005, no valor de R$ 15.000,00 mensais, de 01 de Junho de 2022\u00a0 a 31 de Dezembro de 2023.<\/p>\n
Datadas de 03 de outubro, as rescis\u00f5es dos tr\u00eas contratos foram publicadas em 23 de outubro. Conforme informa\u00e7\u00e3o oficial, de comum acordo sem compensa\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o financeira para nenhuma das partes envolvidas.<\/p>\n
Elvis Ribeiro foi nomeado e empossado como secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos da Prefeitura Municipal de Paragominas em 21 de setembro e sua publica\u00e7\u00e3o feita em 23 de setembro de 2023, no per\u00edodo em que os servidores p\u00fablicos municipais estavam em greve, e ele passou a negociar as pautas com o SINSEP (Sindicato dos Servidores P\u00fablicos de Paragominas).<\/p>\n
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