Prefeito de Paragominas assinou o Decreto Municipal n\u00ba 370\/2024, que cancela os Restos a Pagar n\u00e3o Processados de 2021, 2022 e 2023, referentes a despesas ainda n\u00e3o realizadas pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A medida \u00e9 baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n\u00ba 10.028\/2000, que visa garantir o controle or\u00e7ament\u00e1rio e evitar pend\u00eancias fiscais acumuladas de anos anteriores.Contudo, o anexo do decreto incluiu tamb\u00e9m dados de 2019 e 2020, o que gerou questionamentos sobre a abrang\u00eancia do cancelamento.<\/p>\n\n\n\n

O decreto determina que os Restos a Pagar n\u00e3o Processados, ou seja, despesas que n\u00e3o foram liquidadas e n\u00e3o estavam em fase de liquida\u00e7\u00e3o, sejam canceladas para evitar obriga\u00e7\u00f5es futuras. O cancelamento atinge \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, o que impacta diretamente o balan\u00e7o financeiro do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Especialista em contabilidade consultado pela reportagem de Not\u00edcias Di\u00e1rias<\/a> explicou que o cancelamento de Restos a Pagar \u00e9 procedimento comum, e que deve ser feito ao final de cada ano no exerc\u00edcio fiscal. Por\u00e9, causou-lhe estranheza o fato de serem feitos todos esses anos ao mesmo tempo e a inclus\u00e3o de anos que n\u00e3o constam no decreto.<\/p>\n\n\n\n

Procurada para esclarecer o motivo da inclus\u00e3o desses anos anteriores, sem cit\u00e1-los no decreto, bem como os motivos pelos quais deixou-se para fazer os cancelamentos de tr\u00eas anos de uma s\u00f3 vez, a Prefeitura de Paragominas n\u00e3o enviou resposta at\u00e9 o fechamento da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n